28/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 11:31

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
13/06/2025 21:13

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0006037-51.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Prado Eboli Comercio de Colchões Ltda. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/1995 e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor da causa ou cinco UFESPs, o que for maior (Lei nº 9.099/1995, art. 51, § 2º, c.c. a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso I e § 1º).

O ingresso de nova demanda dependerá do pagamento das custas acima fixadas.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

FICA REVOGADA A LIMINAR, SE FOI DEFERIDA.

Se necessário, oficie-se.

Após certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas, mediante a apresentação do comprovante de pagamento da guia DARE, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

No silêncio, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, encaminhe-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e, em seguida, dê-se baixa definitiva do processo no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) que o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis; (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: ANA LUISA DE CARVALHO SANCHEZ (OAB 261870/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:01

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
09/06/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:26

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:48

Conclusos para julgamento
04/06/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 22:09

Ato ordinatório
06/05/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:49

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:26

Expedição de Carta.
08/04/2025 11:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:53

Mudança de Magistrado
04/04/2025 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/04/2025 15:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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