17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0105195-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Educativa Comercio e Serviços Eireli - Agravado: Leila de Almeida Couto Fortunado -

Vistos.

Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o recorrente deve recolher as custas de preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas contados da interposição do recurso.

No caso em tela, foi indeferida a gratuidade de justiça à parte agravante.

Além disso, não houve o recolhimento do preparo no prazo legal.

Por consequência, patente que o recurso carece de pressuposto processual, já que escorrido o prazo cabível para recolhimento das custas.

Do exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do presente agravo de instrumento.

Int. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Advs: Caroline Solero Fortuna (OAB: 471431/SP) - Paulo Henrique Lopes Batista (OAB: 194257/SP)
21/05/2025 12:39

Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado
21/05/2025 12:35

Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado
21/05/2025 12:08

Expedido certidão
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 10:27

Prazo
14/05/2025 10:20

Documento Finalizado
13/05/2025 17:12

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
13/05/2025 14:40

Despacho
09/05/2025 14:52

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
08/05/2025 10:45

Juntada de Petição
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 10:56

Prazo
28/04/2025 10:30

Documento Finalizado
28/04/2025 08:02

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
25/04/2025 17:16

Despacho
24/04/2025 11:03

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
22/04/2025 10:00

Juntada de Petição
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 10:13

Prazo
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 15:39

Documento Finalizado
10/04/2025 14:43

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
10/04/2025 14:08

Despacho
09/04/2025 14:56

Conclusão ao Relator
09/04/2025 10:59

Expedido Termo
09/04/2025 09:41

Distribuição por Sorteio
08/04/2025 15:02

Expedido certidão
07/04/2025 12:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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