01/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000009-62.2025.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sebastião de Assis Ribeiro - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SEGUIMENTO NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMAS N. 1.019 E 1.307 DA REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO À PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 12, § 5º, DA LCE N. 1.354/2020.

DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB: 419717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:59

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:21

Julgado Virtualmente
18/08/2025 14:17

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
11/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/06/2025 11:28

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:09

Despacho
27/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000009-62.2025.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sebastião de Assis Ribeiro -

Vistos.

Tendo em vista que o v. acórdão está em harmonia com a r. decisão no RE 1162672 (Tema nº 1.019), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."; considerando, ademais, que o v.Acórdão examinou a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor e o fato de a questão da paridade não possuir repercussão geral (Tema nº 1.307), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB: 419717/SP)
16/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:43

Prazo Intimação - 15 Dias
16/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:50

Recurso Extraordinário
13/06/2025 15:53

Despacho
30/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:52

Processo encaminhado para a Presidência
22/05/2025 23:15

Juntada de Petição
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 12:40

Expedido certidão
19/05/2025 11:21

Prazo Intimação - 15 Dias
19/05/2025 11:04

Documento Finalizado
16/05/2025 15:30

Despacho
16/05/2025 15:29

Expedido certidão
15/05/2025 10:35

Juntada de Petição
09/05/2025 07:57

Expedido certidão
04/05/2025 06:40

Expedido certidão
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 16:31

Expedido certidão
28/04/2025 15:15

Prazo Intimação - 15 Dias
28/04/2025 12:04

Documento Finalizado
26/04/2025 20:00

Acórdão Registrado
25/04/2025 21:31

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
25/04/2025 21:31

Julgado Virtualmente
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 15:44

Conclusão ao Relator
23/04/2025 15:42

Expedido Termo
23/04/2025 11:59

Expedido certidão
23/04/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 11:48

Distribuição por Sorteio
22/04/2025 11:40

Processo Cadastrado
16/04/2025 15:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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