07/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 21:35

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 18:37

Prazo
23/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1062260-51.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Texans Burguers Francishing Ltda. - Apelado: Guilherme Barbosa Irineu - VOTO Nº 33499 AP n. 1062260-51.2022.8.26.0576 Comarca: São José do Rio Preto (3ª Vara Cível) Autora apelante: TEXANS BURGUERS FRANCISHING LTDA.

Réu apelado: GUILHERME BARBOSA IRINEU Juiz: Dr.

Glariston Resende DESERÇÃO - Recurso de apelação interposto sem preparo suficiente - Apelante intimada para complementar o preparo - Deserção caracterizada pelo não recolhimento do preparo devido - Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, §2º, CPC - Aplicação do art. 932, III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por TEXANS BURGUERS FRANCISHING LTDA. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, in verbis Procedente é o pedido de pagamento das Taxas de Royalties, estas no valor de R$ 2.424,00, das Taxas de Marketing no valor de R$ 1.233,51; e dos Insumos no valor de R$ 12.333,86, totalizando o importe de R$ 15.991,37 (quinze mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data da propositura do feito.Não há que se falar em multa contratual em favor da requerente, (...) (fls. 343/346) (g/n).

Inconformada, a autora vem recorrer, sustentando, em resumo, que: a multa contratual é devida, no valor atualizado de, pelo menos, R$ 67.168,58; a verba honorária deve ser suportada integralmente pelo réu; a verba honorária pela improcedência da reconvenção deve ser arbitrada em seu favor; deve ser fixado prazo para cumprimento das obrigações e desde logo a fixação das astreintes; o réu apelado deve apresentar outros documentos para demonstrar sua hipossuficiência financeira, pois os elementos trazidos demonstram situação contrária a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e verba honorária, vez que trabalha como corretor de imóveis de alto padrão, devendo ser revogada a gratuidade concedida ao réu (fls. 438/460).

A apelante recolheu o valor insuficiente para o preparo (R$ 826,13), pois não corresponde ao benefício econômico pretendido (fls. 461 e ss).

Foi concedido o prazo de cinco (05) dias para a autora apelante complementar as custas de preparo, nos termos do benefício econômico pretendido, (multa atualizada e verbas honorárias), pois a autora almeja a condenação do réu no pagamento de multa contratual, no valor atualizado de, pelo menos, R$ 67.168,58 e afastar a sua condenação em honorários (fls. 438/460 e 476/477). É o relatório.

O presente recurso de apelação não pode ser conhecido.

Consoante art. 1.007, §2º, CPC: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Na espécie, foi concedido o prazo de cinco (05) dias para a autora apelante complementar as custas de preparo.

Todavia, apesar de intimada, a autora recorrente não efetuou a complementação devida (fls. 476/477 e 480/482).

Logo, impõe-se considerar deserto o recurso, o que impede o seu conhecimento, à luz do art. 1.007, §2º, CPC.

Registre-se que o pedido de justiça gratuita do réu já foi deferido (fls. 435), restando prejudicada a nova análise requerida pelo réu.

Do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

P.

Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Luis Fernando de Biasi Filho (OAB: 369152/SP) - Paulo Antonio Rodrigues Martins (OAB: 22469/GO) - 4º Andar
11/06/2025 15:25

Decisão Monocrática registrada
11/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/06/2025 15:12

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
04/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:57

Prazo
15/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 11:16

Despacho
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:17

Distribuído por sorteio
16/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/12/2024 14:35

Processo Cadastrado
09/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/12/2024 12:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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