10/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:14

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:32

Prazo
11/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1030576-39.2022.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Washington Bernardus da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Gabriele Silva de Cristo (OAB: 474169/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar
09/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 13:58

Recurso Especial
04/04/2025 11:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 09:47

Prazo
13/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:10

Vista (Contrarrazões)
12/03/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 09:46

Prazo
12/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/02/2025 19:35

Acórdão registrado
10/02/2025 18:12

Julgado virtualmente
06/02/2025 18:09

Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/11/2024 18:50

Despacho
12/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
17/05/2024 17:49

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/05/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
15/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
03/04/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
20/10/2023 00:00

Publicado em
19/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
17/10/2023 13:06

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:38

Distribuído por sorteio
06/09/2023 00:00

Publicado em
01/09/2023 15:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/09/2023 14:52

Processo Cadastrado
29/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/08/2023 12:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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