22/07/2025 10:04

Juntada de Ofício
22/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 09:55

Juntada de Mandado
16/07/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 09:53

Juntada de Mandado
16/06/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 13:14

Juntada de Mandado
12/06/2025 12:18

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:48

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:44

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:41

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500029-51.2023.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VALDIR RIBEIRO -

Vistos. 1.

O acusado foi citado à fl.110 e apresentou resposta à acusação às fls. 118-122.

A denúncia foi recebida às fls. 105-106.

Não há, neste momento, demonstração de nulidades merecedoras de reparos.

No mais, todos os requisitos da denúncia previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal estão preenchidos.

Houve descrição suficiente acerca da conduta do acusado.

Outrossim, a denúncia tem fundamento em peças informativas que prestam verossimilhança à tese ministerial.

Há indícios da materialidade e da autoria.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não se observa causa de extinção da punibilidade.

Não há causas que levam a absolvição sumária, visto que estão presentes todos os requisitos legais para prosseguimento da ação penal, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. 2.

A realização de audiência por videoconferência, por meio do procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, garante aos acusados o comparecimento perante a Autoridade Judiciária em meio digital, com acesso de áudio e vídeo em tempo real, em cumprimento ao artigo 185 do Código de Processo Penal.

Por meio do referido procedimento, é possível garantir, inclusive, a comunicação prévia e reservada entre Defensor e Acusado, nos termos do item n. 8.1 do Comunicado CG n. 284/2020.

Não há, até o momento, demonstração de impossibilidade técnica ou prática que eventualmente impeça a realização do ato ou a participação da Defesa. 3.

Ante o exposto, em função da ausência de prova de impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a participação da Defesa e a realização do ato processual por meio eletrônico ou virtual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a qual será realizada por meio de videoconferência/mista, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams.

Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento em meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao prédio do Fórum na data e no horário designados.

Caso qualquer das partes tenha interesse na realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deverá apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, com o decurso do prazo, sem manifestação, será presumida a concordância com a realização na forma de videoconferência/mista. 4.

Intime-se Ministério Público e a Defesa, com urgência, para que forneçam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, endereço eletrônico válido para envio de link de acesso à reunião virtual. 5.

Solicite-se folha de antecedentes e certidões do que eventualmente constar contra o(s) acusado(s).

Providencie a Serventia a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n. 284/2020, enviando-se aos participantes (Ministério Público, Defesa, vítima, testemunhas, acusado) tanto o link de acesso à reunião virtual, quanto o manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 6.

Caso a testemunha afirme que pretende prestar depoimento sem a presença do acusado, cumpra a Serventia o item 9 do Comunicado CG n. 284/2020, com o agendamento de audiência virtual, para o mesmo horário e separadamente para esta oitiva (outro convite apenas com a testemunha, o servidor responsável pelo ato, o Magistrado, o membro do Ministério Público e a Defesa, sem a participação do réu apenas nesta oitiva). 7.

Considerando que foram arrolados como testemunhas Policiais/servidores públicos (fl.104), oficie-se requisitando a participação do servidor arrolado: (i) questionando se há possibilidade de participação do referido servidor na audiência que será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams; (ii) caso positivo, se o servidor possui acesso a computador ou smartphone, com fornecimento do endereço eletrônico do servidor para envio do link de acesso à reunião virtual; (iii) caso negativo, o servidor deverá comparecer presencialmente no prédio do Fórum na data e no horário designados à realização da audiência. 8.

Intimem-se o acusado e a testemunha (fl.104) sobre a data da audiência.

Expeçam-se mandado de intimação constando, no mandado, que o(a) Oficial de Justiça deverá (i) informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) questionar se o(a) participante possui acesso a computador ou smartphone, questionando dados telefônicos para colher endereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-se de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial; (iii) questionar se possui número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; (iv) informar que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; (v) indagar se a testemunha pretende prestar depoimento sem a presença do acusado, ocasião em que deverá ser agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva; (vi) informar que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneça na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual.

Caso o(a) participante não tenha condições técnicas de participar de audiência de forma virtual, defiro, desde logo, a realização de audiência mista, autorizando-se o comparecimento presencial de participante que declare expressamente não possuir condições técnicas de participar do ato virtualmente, a qual deverá ser intimada, em mesmo ato, se esta hipótese, a comparecer de forma presencial, no prédio do Fórum, para a realização do ato, o que deve ser certificado pelo Oficial de Justiça.

Para os demais participantes que tenham condições técnicas de participação por videoconferência, a audiência será realizada de forma virtual. 9.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10.

Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ORLANDO RICARDO MIGNOLO FILHO (OAB 469012/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:45:00, 2ª Vara.
27/05/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 15:09

Juntada de Mandado
26/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:34

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:13

Juntada de Ofício
19/05/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 09:32

Expedição de Ofício.
21/06/2024 15:12

Expedição de Mandado.
21/06/2024 15:04

Evoluída a classe de 279 para 283
04/03/2024 09:17

Recebida a denúncia
01/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:20

Juntada de Petição de Denúncia
30/01/2024 19:30

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:40

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 09:45

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
15/05/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 08:59

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:44

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:10

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:43

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 11:44

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 10:39

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:02

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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