24/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003035-56.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Melo de Almeida - Banco Bradesco S/A - "

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada por LEONARDO MELO DE ALMEIDA, em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor alega que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes (SCPC), em razão de suposto débito no valor de R$ 239,73, resultante de contrato que nega haver celebrado.

O autor sustenta a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança e a negativação, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório.

Decido.

Mantenho o benefício da gratuidade processual, concedido ao requerente com base em prova documental de rendimentos em face da qual o opoente não ofereceu contraprova.

Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade judiciária.

Afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir.

O esgotamento da via administrativa não é óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc.

XXXV, CF).

Além disso, a requerida manifestou resistência integral ao pedido da autora em contestação.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há irregularidades a sanar, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Dou o feito por saneado.

Reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º do CDC.

O autor figura como consumidor final dos serviços bancários prestados pela instituição ré, sendo presumida sua hipossuficiência técnica frente à demandada.

Diante disso, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, determinando que a parte ré comprove a origem e a validade do débito apontado, especialmente demonstrando a existência de relação contratual que justifique a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, com a devida correspondência entre o número do contrato negativado e o contrato efetivamente firmado.

Assim, a fim de dirimir a controvérsia, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral do contrato que deu origem ao débito de R$ 239,73 (contrato n. 214500048157728739577), bem como documentos que comprovem a regularidade da contratação e da inscrição do nome do autor no SCPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento.

Intimem-se." - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP)
18/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:24

Juntada de Ofício
16/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 06:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 13:32

Desentranhado o documento
29/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:38

Expedição de Ofício.
27/11/2024 07:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:28

Expedição de Mandado.
26/11/2024 11:23

Expedição de Carta.
22/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:50

Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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