03/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1037206-68.2023.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dlv Gestao e Administracao de Negocios Ltda - Epp - Erika Lee da Silva -

Vistos.

Os embargos de declaração NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.

Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais.

Conforme informado na sentença embargada, a embargante DLV Gestão e Administração deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que averbou o contrato de compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel a posteriori.

Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde do processo.

Por isso mesmo, fica evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória.

Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas.

Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min.

Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006).

Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar.

Intime-se. - ADV: GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), CLÁUDIA RENI CARDOSO (OAB 264430/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:24

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 12:35

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:50

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
19/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 14:55

Ato ordinatório
11/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/01/2024 12:17

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:56

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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