17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014414-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Sistema Solar - Apelado: João Batista Menezes Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR. É INCONTROVERSO QUE O RÉU EXERCEU A FUNÇÃO DE SÍNDICO NO PERÍODO IMPUGNADO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA PRESTADO CONTAS RELATIVAS À SUA GESTÃO, SENDO CERTO QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA PELA ASSEMBLEIA SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO PERÍODO SUBSEQUENTE, DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2023.

A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRE DA LEI, ESPECIALMENTE DOS ARTIGOS 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, E 22 DA LEI Nº 4.591/64, NÃO SE PODENDO ADMITIR A SUA DISPENSA, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO COLETIVO.

A SENTENÇA MERECE REFORMA, PARA JULGAR PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, CONDENANDO-SE O RÉU A PRESTAR CONTAS RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE SUA GESTÃO.

SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.

APELO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ednaldo de Araujo (OAB: 230087/SP) - Ed Nelson Borges de Oliveira (OAB: 480233/
21/05/2025 15:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 15:37

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 21:41

Contrarrazões Juntada
05/05/2025 23:10

Suspensão do Prazo
09/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:06

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:30

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:52

Apelação/Razões Juntada
21/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:30

Remetido ao DJE
19/03/2025 16:02

Julgada improcedente a ação
28/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:03

Réplica Juntada
05/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:27

Remetido ao DJE
03/02/2025 15:10

Ato ordinatório
28/01/2025 00:02

Petição Juntada
06/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:22

Remetido ao DJE
04/12/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 19:07

Especificação de Provas Juntada
31/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:51

Réplica Juntada
23/10/2024 14:29

Petição Juntada
08/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:42

Remetido ao DJE
07/10/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2024 22:41

Contestação Juntada
11/09/2024 04:05

AR Positivo Juntado
02/09/2024 04:48

Certidão Juntada
30/08/2024 09:49

Carta de Citação Expedida
28/08/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:53

Emenda à Inicial Juntada
27/08/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:13

Remetido ao DJE
26/08/2024 11:03

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 22:22

Conclusos para decisão
23/08/2024 22:15

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2024 22:12

Guia Juntada
23/08/2024 22:11

Guia Juntada
23/08/2024 22:11

Guia Juntada
22/08/2024 14:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004203-20.2024.8.26.0075

Associacao dos Condominos do Loteamento ...

Cinthia Barbosa dos Santos

Advogado: Eloiza Maria Pereira Amancio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1076321-24.2021.8.26.0002

Pedro Luiz Spigariol Junior

Pedro Luiz Spigariol

Advogado: Claudio Batista dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2021 07:06

Exibir Processo

Processo nº 0017739-06.2025.8.26.0100

Caio Cesar Garcia Bonan

Rumo Malha Paulista S.A.

Advogado: Caio Cesar Garcia Bonan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1004524-17.2025.8.26.0529

Itau Unibanco Holding S.A.

Karin Saldes Campos Pereira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1001711-03.2025.8.26.0663

Helio Segamarchi dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Beatriz Pelissari Zanotelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 09:36

Exibir Processo