29/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:56

Conclusos para decisão
24/07/2025 22:42

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000098-67.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marizete dos Santos Torres -

Vistos.

Defiro a gratuidade à autora.

A probabilidade do direito reside no conjunto de sinais demonstrados pela postulante de que sua pretensão poderá casualmente ser acolhida no final da demanda.

Os elementos colacionados com a inicial, neste momento processual e para os fins de concessão de plano, atestam aquilo asseverado pela autora.

Importante considerar, desde logo, a plausibilidade da alegação inicial, no sentido da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato (6,50% ao mês - fl. 53).

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se afigura visível no vertente caso.

Anoto, ainda, que a quantia indicada pela autora para adimplemento das duas parcelas contratuais afigura-se razoável e compatível com a natureza do contrato.

Assim sendo, presentes os pressupostos legais, antecipo os efeitos da tutela para (1) autorizar o depósito judicial das duas parcelas do contrato, no valor unitário de R$ 543,49, a partir de cada vencimento e (2) obstar a cobrança ou a inserção do nome da autora em cadastro de inadimplência pelo valor total de cada uma das parcelas (R$ 610,57).

Para o caso de exigência indevida de qualquer das parcelas contratuais, fixo multa de R$ 300,00 para cada aviso de cobrança ou boleto emitido, limitada ao valor do contrato.

Para a hipótese de inserção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplência, fixo multa única de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outra a ser fixada para a baixa no apontamento.

Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pela autora, competindo-lhe instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento, comprovando-se posteriormente nos autos a entrega, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)
16/06/2025 19:27

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:18

Expedição de Carta.
16/06/2025 09:18

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 08:48

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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