24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:38

Prazo
23/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000822-64.2024.8.26.0346 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Antonio Geraldo Latanzi -

Vistos.

A ré apelante requer a concessão da gratuidade de justiça sob o fundamento de que se trata de associação com caráter filantrópico e sem fins lucrativos, fazendo jus à concessão da benesse nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos.

Contudo, no caso em comento, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da requerida em favor do idoso, mas sim um malefício, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor.

Trata-se de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do art. 51 à entidade requerida.

No mais, anote-se que não houve comprovação de eventual situação momentânea de insuficiência de recursos financeiros.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça à requerida/apelante, que deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Sala 702 – 7º andar
17/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 10:58

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 14:33

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio
25/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 15:49

Processo Cadastrado
24/04/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/04/2025 10:29

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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