04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002378-06.2025.8.26.0566 (processo principal 1013636-30.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macplas Comércio de Plásticos e Embalagens Ecommerce Ltda - Paulista Distribuidora de Utensilios Domésticos Ltda -

Vistos.

Fls. 39/40: Requer a exequente a intimação do Espólio de Nelson Vargas, único sócio e administrador da empresa executada, na pessoa da inventariante nomeada, Sra.

Lindalva Tellaroli Vargas, com o objetivo de que esta indique bens da empresa executada passíveis de penhora, até o valor de R$ 20.839,01.

Contudo, por ora, não se mostra cabível a inclusão do espólio no polo passivo da presente execução, ainda que a inventariante figure como representante legal do falecido sócio.

Isso porque, a responsabilidade do espólio por dívidas da pessoa jurídica da qual o falecido era sócio deve observar o disposto no estatuto ou contrato social da empresa executada, notadamente quanto à eventual sucessão empresarial, dissolução, liquidação ou continuação da sociedade.

Dessa forma, incumbe à parte exequente diligenciar acerca das disposições contratuais da sociedade, especialmente no tocante à forma de sucessão da administração e responsabilidade patrimonial, antes de eventual redirecionamento da execução.

Nesse sentido, julgado do E.

TJSP em caso análogo, "in verbis": AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE UNIPESSOAL - MORTE DO ÚNICO SÓCIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SUCESSORES (INVENTARIANTE E HERDEIROS) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - FALECIMENTO DO SÓCIO QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PESSOA JURÍDICA, DEVENDO SER OBSERVADO O QUE ESTABELECE O CONTRATO SOCIAL PARA TAL SITUAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2101348-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2023) - grifei Intime-se. - ADV: BRUNO OCTAVIO VENDRAMINI (OAB 288683/SP), JÚLIO CESAR CAZÚ (OAB 402537/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 17:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/07/2025 03:39

Suspensão do Prazo
23/06/2025 14:56

Bloqueio/penhora on line
20/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
20/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002378-06.2025.8.26.0566 (processo principal 1013636-30.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macplas Comércio de Plásticos e Embalagens Ecommerce Ltda - Paulista Distribuidora de Utensilios Domésticos Ltda - manifeste-se o(a) reqte/exqte sobre o andamento do feito - ADV: JÚLIO CESAR CAZÚ (OAB 402537/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 04:17

Juntada de Certidão
17/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 08:19

Expedição de Carta.
16/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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