18/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:33

Expedição de Ofício.
23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1048388-82.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Josiani Aparecida de Souza - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1 - Certidão de fls. 312 - Trata-se de perícia de especialidade "1 - Ciências Contábeis", natureza "2 - Ação revisional envolvendo até 4 contratos bancários", fixados honorários em 18 UFESPs, nos termos do Anexo da Resolução TJSP nº 910/2023.

Oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos referidos honorários. 2 - Em que pese o despacho de fls. 275, os documentos juntados às fls. 280/285 não tratam de contrato de cartão de crédito que conste expressamente a taxa de juros e demais encargos.

A taxa de juros prevista às fls. 280 refere-se ao limite da conta especial, e não a cartão de crédito.

As taxas de juros de crédito rotativo são aquelas previstas nas faturas, eis que são taxas variáveis, não havendo ilegalidade na sua aplicação, restando verificar em perícia a alegada abusividade perante as taxas de mercado: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência.

Inconformismo do requerido.

Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor.

Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor.

Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor.

Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação.

Precedentes jurisprudenciais.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002180-07.2016.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021).

Em complemento à decisão de fls. 292/296, a perita deverá esclarecer se o parcelamento automático das faturas obedeceu a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN e quais seriam as taxas médias de mercado para operações semelhantes, a fim de se verificar eventual abusividade. À perita para início dos trabalhos.

Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)
18/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 08:15

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/10/2024 11:31

Suspensão do Prazo
26/08/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 22:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 17:03

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
19/11/2023 01:34

Suspensão do Prazo
10/11/2023 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:42

Conclusos para julgamento
04/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
25/02/2023 03:01

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 05:53

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022 11:19

Expedição de Carta.
02/11/2022 11:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2022 11:51

Conclusos para despacho
31/10/2022 11:32

Mudança de Magistrado
30/10/2022 17:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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