07/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:41

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:57

Prazo
23/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1032398-43.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciane Peretti Bispo - Apelado: Banco Bmg S/A (Não citado) - Vistos, etc.

Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º c.c. o artigo 101, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, para evitar que a apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado.

O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade da requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos.

Destarte, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No caso em testilha, o d.

Juízo a quo concedeu à autora, ora apelante, oportunidade para comprovar sua condição de hipossuficiente (fls. 39/40), requisitando: Para análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; b) holerite atualizado; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça.

No silêncio, fica desde já indeferido o benefício, devendo ser recolhida a taxa judiciária e despesas de citação postal.

Prazo: 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição.

Todavia, apesar de ter sido ressaltado que o não atendimento da determinação implicaria o indeferimento da mercê, com o necessário recolhimento das custas, a apelante sequer acostou quaisquer documentos em suas manifestações de fls. 43/47, limitando-se a requerer a dilação do prazo.

Nesse cenário, sobreveio a r. decisão de fl. 49, que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Irresignada, a autora interpôs o recurso de apelação de fls. 52/56 pleiteando, novamente, a benesse da justiça gratuita, todavia, sem ao menos acostar qualquer documentação apta a comprovar que faz jus à mercê.

Importante frisar que a afirmação de pobreza, por si só, não possui o condão de cumprir com as exigências legais para a concessão de tal benesse, pois necessária a corroboração fática do estado de hipossuficiência declarado.

Em nova oportunidade, agora em sede recursal, sobreveio despacho requisitando o seguinte (fls. 64/65): Em observância ao disposto pelo artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado no bojo das razões recursais (fl. 54), a fim de evidenciar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, a apelante deverá apresentar, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de não conhecimento in limine do recurso: a) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato do Banco Central, disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, elencando as contas bancárias em seu nome; b) extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas apontadas no relatório obtido acima bem como das faturas de cartão de crédito no mesmo período; e c) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física ou comprovação de que é isenta.

Ocorre que a apelante trouxe aos autos, tão somente, seu Histórico de Créditos junto ao INSS, referente aos meses de março e abril de 2025, bem como uma conta, relativa ao mês de março de 2025, de serviços de água e/ou esgoto (fls. 67/70).

Não cumpriu, portanto, o referido comando judicial em sua integralidade e tampouco justificou porque não o fez.

Ora, era responsabilidade da apelante comprovar os encargos que suporta, além de demonstrar a alteração da sua situação financeira para pior para poder pleitear a concessão do benefício estatal, o que não ocorreu na espécie.

Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada e concede-se o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento in limine do recurso.

Int - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar
17/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 11:34

Despacho
06/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
01/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 11:17

Prazo
10/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 14:57

Despacho
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:58

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 10:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 13:31

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
26/03/2025 11:40

Distribuído por sorteio
26/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 11:40

Processo Cadastrado
18/03/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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