24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:57

Prazo
23/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1153782-64.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Damiana de Oliveira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º c.c. o artigo 101, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, para evitar que o apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado.

O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade do requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos.

Destarte, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei No caso em testilha, foi concedida oportunidade para a apelante comprovar sua condição de hipossuficiente (fls. 194/195), mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato do Banco Central, disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, elencando as contas bancárias em seu nome; b) extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas apontadas no relatório obtido acima bem como das faturas de cartão de crédito no mesmo período; e c) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física ou comprovação de que é isento.

No entanto, (a) não foram apresentados os extratos bancários e faturas de cartão de crédito de todas as contas ativas em nome da apelante presentes no Relatório de fls. 208/209, optando por juntar aos autos apenas faturas do Banco Nubank, em desrespeito, portanto, ao comando exarado pelo r. despacho de fls. 194/195; e (b) não foram juntadas cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, como ordenado pelo r. despacho.

A apelante não encartou a totalidade dos documentos, cuja juntada foi determinada pelo despacho de fls. 194/195, tampouco apresentou argumentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo.

A ausência dos referidos documentos impede a análise da concessão do benefício pretendido.

Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada e concede-se o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento in limine do recurso.

Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar
16/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 15:10

Despacho
12/05/2025 15:41

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 12:14

Prazo
25/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 14:51

Despacho
17/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 14:36

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
09/04/2025 12:46

Distribuído por sorteio
09/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 12:45

Processo Cadastrado
03/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/04/2025 12:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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