15/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 06:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:27

Expedição de Carta.
23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001763-52.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré CLARO S.A. a restituir ao autor AGNALDO CARVALHO DA SILVA a quantia de R$ 185,51 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), de forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais e custas, ante o que prescreve o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei n.º 9099/95).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido conforme os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
18/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:24

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:23

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:45

Expedição de Carta.
19/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:41

Ato ordinatório
19/03/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:50

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:49

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 19:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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