11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000475-33.2021.8.26.0288 (apensado ao processo 1003022-97.2019.8.26.0288) (processo principal 1003022-97.2019.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Crisley Borges Ribeiro - Planeje Incorporações e Gestão Imobiliária -

Vistos.

Crisley Borges Ribeiro move cumprimento de sentença contra Planeje Incorporações e Gestão Imobiliária Ltda, buscando o recebimento de R$ 226.305,93, conforme demonstrativo de fls. 112.

O título executivo deriva de ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente, confirmada em grau recursal (fls. 37).

A executada, regularmente intimada para pagamento voluntário, quedou-se inerte, sem adimplemento ou impugnação (fls. 43).

Realizadas pesquisas via BACENJUD e RENAJUD, localizou-se veículo da executada, posteriormente penhorado (fls. 72) e adjudicado à exequente (fls. 109 e 116).

Remanescendo saldo executivo significativo, a exequente postula expedição de mandado de constatação e penhora de bens na sede da executada.

Considerando que as medidas constritivas eletrônicas restaram parcialmente infrutíferas e que subsiste crédito remanescente após a adjudicação, defiro o pleito e determino a expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora de bens na sede da executada, observada a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil.

O Senhor Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, deverá observar as disposições previstas nos artigos 838 e seguintes do Código de Processo Civil, caso identifique bens penhoráveis.

Na mesma oportunidade, deverá realizar a constatação dos bens existentes na sede da executada, descrevendo-os pormenorizadamente, a fim de subsidiar eventual decisão acerca da essencialidade destes para as atividades empresariais.

Ressalto que, consoante o disposto no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício profissional.

Tratando-se a executada de pessoa jurídica, tal impenhorabilidade pode abranger os bens essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, desde que comprovada tal condição.

Autorizo, desde já, o auxílio de força policial para o cumprimento da diligência, caso necessário.

Efetivada a penhora, intime-se a executada na pessoa de seus advogados constituídos nos autos ou, na ausência destes, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 841 e parágrafos do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer embargos no prazo legal.

Consigno que, para fins de cálculo do valor da execução, deverá ser deduzido o valor correspondente ao bem adjudicado, conforme avaliação constante dos autos.

Com o cumprimento da diligência, intime-se a exequente para manifestação no prazo de quinze dias.

Intime-se. - ADV: CRISTIANO BORGES VIGARANI (OAB 346917/SP), GUSTAVO BETTINI (OAB 148872/SP), SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:16

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:52

Expedição de Carta.
10/02/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:20

Conclusos para decisão
08/12/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 07:02

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:09

Expedição de Carta.
25/09/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 16:31

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 15:34

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 14:24

Conclusos para decisão
09/06/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 12:28

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 12:15

Decisão
14/01/2022 09:57

Conclusos para decisão
01/09/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 16:58

Decisão
18/06/2021 16:01

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 19:24

Decisão
03/05/2021 11:20

Conclusos para decisão
03/05/2021 10:44

Conclusos para despacho
02/04/2021 14:25

Apensado ao processo
02/04/2021 14:24

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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