30/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:14

Juntada de Ofício
18/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:48

Expedição de Ofício.
17/06/2025 11:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001292-81.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Dejanira de Fatima da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Conjunto Habitacional Ordem e Progresso - Quadra A Lote 1 -

Vistos.

PROVIDENCIE a Serventia, a baixa da parte Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, excluída da lide às fls. 233/234.

A autora é proprietária de um apartamento nº 43, Bloco A, localizado em Edifício da CDHU - Conjunto Habitacional Ordem e Progresso, mas desde o ano de 2022, vem enfrentando dificuldades no abastecimento de água, que atinge todos os apartamentos do bloco.

Procurou a CIS Itu e foi informada que o problema era interno, uma vez que o fornecimento até o cavalete estava regular.

Atribui a responsabilidade pela falta de água à ré, em razão da falta de manutenção do reservatório e equipamentos.

A ré afirma que é um conjunto habitacional de interesse social, destinado a pessoas de baixa renda e não possui arrecadação suficiente para suas manutenções básicas, considerando o alto índice de inadimplência.

Informa que a arrecadação atual, em torno de R$6.000,00, torna impossível a manutenção das áreas comuns, sendo insuficiente para o custeio da manutenção da caixa dágua e seus equipamentos (bomba, pressurizador e reservatório).

Salienta que o condomínio permaneceu inativo por cinco anos, sendo realizada AGO para prestação de contas, previsão orçamentária e eleição de síndico, apenas em 01/04/2024.

A partir dessa data se buscou soluções para os problemas de abastecimento de água, com auxilio dos políticos e terceiros, sendo realizados os reparos necessários em julho/2024.

Partes legitimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não se vislumbra perda do objeto, uma vez que o pedido de obrigação de fazer não é o único deduzido na inicial e a autora impugna a assertiva de que o abastecimento de água encontra-se regular.

Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

DOU O FEITO POR SANEADO.

São pontos controvertidos: a responsabilidade da ré pela manutenção das áreas coletivas do condomínio; a necessidade de reparos na caixa dágua e equipamentos correlatos para normalizar o abastecimento de água no apartamento da autora; o nexo de causalidade entre os danos afirmados pela autora e a ausência da manutenção de caixa dágua e acessórios por parte da ré; a quantificação dos danos. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

Defiro a prova pericial e testemunhal requerida.

Para realização da prova técnica, nomeio o perito RAFAEL OTO BAYER.

Considerando que a autora é beneficiária de Justiça Gratuita, OFICIE-SE ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ para reserva dos honorários.

Conforme Anexo da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs (Especialidades: 2.

Engenharia e Natureza: 7).

São quesitos do Juízo: 1) O fornecimento de água encontra-se regularizado no apartamento da autora? 2) Há obras pendentes a serem realizadas para garantia do fornecimento de água ao bloco em que se situa o apartamento da autora.

Em caso positivo, especifique-as.

Faculto às partes, o prazo de 15 dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão.

Reservados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2.025, às 14h30min.

Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 421/422 e 423/424), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º).

As testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu.

A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência.

Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados.

Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade.

Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams.

Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada.

A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet.

As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf.

Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual.

Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo [email protected].

Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CAMILLA TEREZA SAMPAIO DE MELLO (OAB 498285/SP), GABRIELA DA SILVA RAMOS (OAB 433909/SP)
16/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
07/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 02:35

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 14:36

Juntada de Mandado
30/01/2025 14:30

Expedição de Mandado.
29/01/2025 17:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:42

Ato ordinatório
07/01/2025 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:10

Expedição de Mandado.
09/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/11/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:13

Juntada de Ofício
20/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
09/09/2024 07:43

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:54

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:14

Conclusos para decisão
24/05/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 10:14

Juntada de Mandado
22/04/2024 16:52

Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:01

Ato ordinatório
08/04/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 16:25

Expedição de Mandado.
22/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 11:22

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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