TJSP - 1020479-94.2024.8.26.0506
1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 13:41
Recebido o recurso
-
14/07/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1020479-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Luiz Cláudio Zelwki - Fls. 291/294: trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 151/154.
Tempestivos, conheço dos embargos de declaração.
De fato, há contradição apontada na fundamentação da sentença quanto à inclusão ou não da "Gratificação de Exercício das Funções de Saneamento (LC 2843/17)" na base de cálculo das horas extras e plantões.
Esclareço que a "Gratificação de Exercício das Funções de Saneamento (LC 2843/17)"foi instituída pela LC 2.843/17, artigo 15, e destina-se a todos os servidores efetivos do extinto DAERP, o que demonstra seu caráter geral.
Porém, a norma supracitada prevê expressamente que referida verba não se incorporará aos vencimentos e não servirá de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária.
Logo, não deve ser considerada para o cálculo dos plantões.
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a contradição, mantida no mais a sentença como lançada. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP) -
10/06/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:26
Embargos de Declaração Acolhidos
-
07/03/2025 12:51
Conclusos para julgamento
-
10/12/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 10:28
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 04:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/11/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 11:55
Ato ordinatório
-
14/11/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/11/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/10/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 16:40
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
13/08/2024 14:19
Conclusos para julgamento
-
02/08/2024 16:26
Juntada de Petição de Réplica
-
17/07/2024 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 02:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2024 14:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/07/2024 18:35
Juntada de Petição de contestação
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23/05/2024 06:13
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2024 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 18:13
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 16:45
Expedição de Mandado.
-
21/05/2024 16:45
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
19/04/2024 10:28
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 10:28
Mudança de Magistrado
-
18/04/2024 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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