23/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica de propriedade entre o autor EDEMILSON VICENTE DA SILVA e o veículo VW/Apolo GL, placas BWD2225, Renavam nº 600950506, ano 1991, bem como que que o autor não possui responsabilidade por débitos, multas, tributos ou outras obrigações relacionadas ao veículo a partir da citação; ii) determinar ao DETRAN/SP que promova o bloqueio do veículo e a exclusão do nome do autor do registro de propriedade.

O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: FABIO MALAGOLI PANICO (OAB 184087/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:27

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 10:10

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:33

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:33

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:56

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:56

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/07/2024 16:52

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:52

Mudança de Magistrado
31/07/2024 11:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
28/07/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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