02/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:56

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:01

Prazo
23/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1032608-15.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Dirce Perci da Silva -

Vistos.

A parte requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS interpôs recurso de apelação à r. sentença de f. 73/76, mas deixou de recolher o preparo, pois requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (f. 113/115).

Observo que não houve pedido de concessão do benefício na Instância Originária que, ressalte-se, sequer contou com a participação da parte requerida, pois, citada, não apresentou contestação, sendo o feito julgado à revelia.

Conforme a Súmula 481 do E.SJT Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais..

Nestes termos, INTIME-SE a parte apelante, requerente do benefício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolha o preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC).

Para comprovar sua hipossuficiência, deverá apresentar: a) Declaração de IRPJ dos 3 (três) últimos exercícios; b) Extratos bancários de todas as contas mantidas pela associação nos últimos 3 (três) meses; c) Certidão de registro do CNPJ; d) Regulamento Interno para comprovar sua natureza filantrópica e sem fins lucrativos.

Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sala 203 – 2º andar
16/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 13:47

Despacho
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 13:31

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/03/2025 14:55

Distribuído por sorteio
26/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/02/2025 14:06

Processo Cadastrado
20/02/2025 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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