31/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
15/06/2025 16:37

Mudança de Magistrado
15/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002699-18.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Douglas da Silva Vitielli -

Vistos. 1.

Este magistrado assumiu o cargo de professor junto da Autarquia demandada.

Estabelece o art.144, inciso VII, do Código de Processo Civil, ser impedido de funcionar no feito o julgador que ostente relação de emprego ou mantenha contrato de prestação de serviços com instituição de ensino que seja parte no feito.

Diante da nova realidade que se apresenta, e em que pese nosso posicionamento pessoal acerca do tema - de que inexiste causa de impedimento no caso concreto, já que a relação jurídica agora existente entre o magistrado e a instituição de ensino é estatutária, regida por normas de direito público (inexiste a possibilidade de referida instituição exercer qualquer influência sobre o julgador) -, fato é que a Câmara Especial do E.

TJSP coleciona precedente em sentido diverso.

Em virtude do exposto, vergo-me ao entendimento adotado pela Câmara Especial e, doravante, dou-me por impedido de funcionar no presente feito. 1.2.

Esclareço que nesta oportunidade comuniquei os fatos ao E.

TJSP, via Portal do Magistrado (Protocolo nº 2025/00077780). 2.

Aguarde-se o pronunciamento do órgão.

Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:57

Declarado Impedimento
05/06/2025 09:11

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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