TJSP - 1024363-60.2024.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 14:08
Baixa Definitiva
-
18/07/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 10:09
Prazo
-
23/06/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1024363-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelado: Hercilia Oliveira Lima - Vistos, Houve determinação para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, (fls. 201/202), porém a parte recorrente não atendeu ao comando judicial, conforme certidão de fls. 206. É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto a determinação para o recolhimento do preparo recursal não foi atendida, conforme certificado a fls. 206, o que induz deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC.
Nesse sentido: Apelação cívelAusência de recolhimento do valor referente ao preparo, embora regularmente intimada a recorrenteApelante não beneficiária da gratuidadeDeserçãoInteligência do art. 1.007, § 4.º do Código de Processo CivilRecurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1034776-69.2023.8.26.0562; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)).
Isto posto, não conheço do recurso, julgando-o deserto.
Majoro para 18% do valor da condenação os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Angela Lucio (OAB: 296368/SP) - Sala 203 – 2º andar -
17/06/2025 17:42
Decisão Monocrática registrada
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17/06/2025 17:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/06/2025 16:55
Por decisão judicial
-
13/06/2025 18:31
Conclusos para decisão
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13/06/2025 18:30
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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02/06/2025 15:23
Prazo
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02/06/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 09:54
Prazo
-
21/05/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:22
Decisão Monocrática registrada
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20/05/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 13:36
Por decisão judicial
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 14:26
Conclusos para decisão
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15/05/2025 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/05/2025 09:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/05/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 16:55
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 12:39
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 15:09
Distribuído por sorteio
-
30/04/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 13:58
Processo Cadastrado
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29/04/2025 09:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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