03/09/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 15:41

Juntada de Ofício
14/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000172-88.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana dos Santos - Magazine Luiza S/A - - Lg Electronics de São Paulo Ltda - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas a pagarem à requerente o valor de R$ 2.798,90 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa centavos) corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação.

Com a superveniente promulgação da Lei nº 14.905/2024, insta marcar que na atualização da condenação, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, após o que deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa (Embargos de Declaração Cível nº 1007697-57.2023.8.26.0161/50001, 34ª Câmara de Direito Privado DP III Relator Des.

Romolo Russo 22/11/2024).

Após a restituição, ficam as requeridas autorizadas a retirarem o aparelho defeituoso pelo prazo de 30 dias, sob pena de considerar-se ter havido o abandono da res pelas rés, com o que não subsistirá dever de guarda da consumidora.

Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ANDERSON HENRIQUE VIOLA (OAB 441081/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)
11/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 05:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000172-88.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana dos Santos - Magazine Luiza S/A - - Lg Electronics de São Paulo Ltda -

Vistos.

Tendo em vista a juntada de novos documentos (fls. 160/162), vistas às requeridas pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após retornem conclusos.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), ANDERSON HENRIQUE VIOLA (OAB 441081/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)
16/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 12:32

Conclusos para julgamento
18/05/2025 05:27

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:16

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 18:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 20:59

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:50

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:50

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:45

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:45

Expedição de Mandado.
07/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:20

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:35

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
24/01/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000871-78.2023.8.26.0431

Doraci Castilho Moraes

Banco Bmg S/A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1031580-14.2022.8.26.0114

Renato Bispo Fernandes

Banco Safra S/A

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2022 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1031580-14.2022.8.26.0114

Banco Safra S/A

Renato Bispo Fernandes

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0001979-73.2024.8.26.0319

Benjamim Manuel da Silva

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Ligia Zacharias Tanno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1004225-65.2023.8.26.0220

Hugo Leonardo Dias da Silva Pereira

Proprietario do Veiculo

Advogado: Hugo Leonardo Dias da Silva Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 17:16

Exibir Processo