09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082698-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Susana Rosileia Teixeira - Apelado: Varadero Empreendimento Imobiliario Ltda - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADQUIRENTE.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

AUTORA PRETENDE A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RÉ, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEI Nº 13.786/18.

CONTRATO FIRMADO APÓS A PROMULGAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA RETENÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE OS VALORES PAGOS, POSTULANDO APLICAÇÃO DA RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA PAGA.

INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO QUE NÃO PODE RESULTAR EM RETENÇÃO INTEGRAL OU DESVANTAGEM EXCESSIVA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR.

PRECEDENTES DESTA C.

CORTE.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM AS NORMAS DO SISTEMA PROTETIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL.

RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PARA COMPENSAÇÃO DE GASTOS DECORRENTES DA RESCISÃO.

FIXAÇÃO EM 20% DA QUANTIA PAGA QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA, AFASTANDO-SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Santos Melo (OAB: 212059/SP) - Carlos Alberto Escobar Marcos (OAB: 89067/SP) - Renata Basile Netto (OAB: 246793/SP) - 5º andar
26/07/2025 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/07/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1082698-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Susana Rosileia Teixeira - Varadero Empreendimento Imobiliario Ltda - Cumpra-se o artigo 1010, §1º do CPC.

Em cumprimento ao Provimento CGJ nº 01/2020 e Comunicado CGJ nº 2199/2021, aponto que o valor do preparo corresponde a R$ 1.793,12, deixando de recolher a parte autora por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), VANESSA SANTOS MELO (OAB 212059/SP)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:38

Decisão Determinação
28/05/2025 17:44

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 12:40

Conclusos para julgamento
12/02/2025 20:41

Conclusos para despacho
09/02/2025 20:42

Conclusos para decisão
09/02/2025 20:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2025.
21/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 23:28

Suspensão do Prazo
22/12/2024 08:43

Suspensão do Prazo
11/12/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:25

Decisão Determinação
09/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:58

Conclusos para julgamento
23/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:13

Expedição de Carta.
17/06/2024 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2024 15:33

Conclusos para decisão
14/06/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 08:34

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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