18/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:41

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 19:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1011311-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gama Fabriucação de Quiosques Moveis -

Vistos. 1.

Acolho a caução ofertada (fls. 42/43 - depósito). 2.

A tutela de urgência deve ser deferida, pois presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito decorre da análise dos argumentos e documentos trazidos com a inicial, que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a irregularidade do débito cobrado pela requerida.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é notório, tendo em vista que, não concedida a tutela pleiteada, o crédito da autora poderá permanecer com restrição, situação que causará evidente prejuízo.

Ademais, o oferecimento de caução garante eventual ressarcimento contra danos que a parte ré possa vir a sofrer.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando: (a) que a requerida suspenda o contrato objeto da lide, bem como as cobranças dele decorrentes, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato irregular praticado; e (b) que sejam sustados/suspensos os efeitos dos protestos apontados (fls. 36/37).

Oficie-se ao Cartório de Protestos, que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias, dirigindo resposta a este juízo no endereço constante do cabeçalho supra, confirmando o cumprimento da medida e fornecendo, ainda, cópia do título.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e instruída dos documentos necessários, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM). 4.

Cite(m)-se para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es). 5.

Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (Comunicado CG n.º 130/2020).

Intime-se. - ADV: JORGE DA SILVA (OAB 217759/SP)
18/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:05

Decisão Determinação
17/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:09

Decisão Determinação
06/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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