TJSP - 0014149-77.2023.8.26.0007
1ª instância - 01 Civel de Itaquera
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0014149-77.2023.8.26.0007 (processo principal 1001421-84.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - José Ricardo Rodrigues da Cruz -
Vistos.
Faço menção ao REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024: A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.
Assim, pedidos de inclusão no CNIB sofreram afetação da matéria aos recursos repetitivos, com determinação de suspensão das ordens neste sentido.
Aguarde-se, por ora, então, o julgamento do TEMA 1137 do Superior Tribunal de Justiça, para deliberações posteriores a respeito.
Assim, em 15 dias, requeira a parte exequente o que entender direito em termos de prosseguimento.
Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada.
Int. - ADV: ANDRESSA ANDRADE VEIGA (OAB 483277/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N.
FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 20070/SP) -
10/06/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 18:23
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 18:52
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 12:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/11/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 20:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2024 00:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 15:04
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2024 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 02:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 22:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2024 21:28
Suspensão do Prazo
-
27/01/2024 03:52
Suspensão do Prazo
-
23/01/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 12:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 12:23
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/11/2023 20:10
Bloqueio/penhora on line
-
21/11/2023 15:47
Conclusos para decisão
-
11/11/2023 03:22
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 10:30
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 09:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/09/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 14:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 11:21
Expedição de Carta.
-
30/08/2023 11:20
Recebida a Petição Inicial
-
30/08/2023 08:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 17:02
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 14:55
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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