23/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1073329-85.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Bellicieri Franco -

Vistos.

Páginas 232-246 e 250-261: no caso, não obstante eventual descumprimento contratual por parte da demandada, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual, visto que não vislumbra-se a existência dos pressupostos legais para seu recebimento.

Entretanto, faculta-se a citação da empresa na pessoa do sócio.

Inclua-se a empresa Bau Technik Construções Especiais Ltda no polo passivo da demanda.

Anote-se.

E quanto ao pedido de citação por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento.

E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio.

Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E.

CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas.

Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações.

Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora.

Cite-se a parte ré na pessoa do administrador Tobias Bremer, que assina pelas empresas, no endereço de página 245.

Int. - ADV: ANGELO GREGORIO SANTILLI (OAB 487872/SP)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 07:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 07:14

Juntada de Certidão
04/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 15:20

Expedição de Carta.
03/09/2024 15:20

Expedição de Carta.
03/09/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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