TJSP - 1051336-78.2022.8.26.0576
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051336-78.2022.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Aurelio Cardoso Arruda - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA E LOCAL DESIGNADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: PARA QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SEJA REALIZADA, É NECESSÁRIA A COLETA PRESENCIAL DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO DA PARTE CUJA ASSINATURA É OBJETO DE QUESTIONAMENTO OU SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO.
TRATA-SE DE ATO PERSONALÍSSIMO, CUJA REALIZAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR, DE MODO QUE ELE DEVE SER PESSOALMENTE INTIMADO PARA O ATO.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM E SEJA DESIGNADA NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO DEMANDANTE PARA COMPARECIMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: A INTIMAÇÃO PESSOAL É NECESSÁRIA PARA ATOS PERSONALÍSSIMOS, COMO A COLETA DE ASSINATURA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.309.276/SP, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJE 29/4/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001518-20.2024.8.26.0405, REL.
ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003877-09.2024.8.26.0189, REL.
ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012485-59.2023.8.26.0438, REL.
CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010288-34.2023.8.26.0438, REL.
CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Célico Conceição (OAB: 375065/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB: 321751/SP) - 3º andar -
02/07/2025 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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02/07/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 17:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/06/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1051336-78.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aurelio Cardoso Arruda - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação retro juntado, no prazo de 15 dias. - ADV: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FERNANDO CÉLICO CONCEIÇÃO (OAB 375065/SP) -
16/06/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 09:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/06/2025 18:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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30/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 09:48
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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28/05/2025 08:27
Conclusos para decisão
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08/04/2025 08:46
Conclusos para despacho
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07/04/2025 10:57
Juntada de Petição de Contra-razões
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28/03/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/03/2025 17:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/03/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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20/03/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/03/2025 08:49
Julgada improcedente a ação
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18/03/2025 15:47
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 14:20
Conclusos para despacho
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03/01/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/12/2024 10:15
Ato ordinatório
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10/12/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/09/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2024 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/08/2024 09:15
Conclusos para decisão
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29/04/2024 17:11
Conclusos para despacho
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18/11/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2023 14:18
Ato ordinatório
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05/05/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 07:55
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2023 14:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/12/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2022 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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23/11/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2022 15:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/11/2022 17:10
Juntada de Petição de contestação
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25/10/2022 15:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/09/2022 10:25
Expedição de Carta.
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26/09/2022 03:24
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2022 14:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/09/2022 12:20
Conclusos para decisão
-
15/09/2022 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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