11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013242-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pâmela Carneiro da Silva Carvalho - Roger da Silva Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.

Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência.

II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos.

A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas.

Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), GUILHERME ALKIMIM COSTA (OAB 407948/SP), JANILSON DO CARMO COSTA (OAB 188733/SP)
28/03/2025 10:57

Ofício Juntado
28/03/2025 10:55

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 15:02

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2025 18:45

Documento Juntado
09/01/2025 18:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
09/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:20

Remetido ao DJE
08/01/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 09:35

Petição Juntada
18/12/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 03:23

Remetido ao DJE
16/12/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:42

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:38

Decurso de Prazo
14/11/2024 13:35

Bacen Jud Positivo Juntado
14/11/2024 13:35

Bacen Jud Positivo Juntado
14/11/2024 13:34

Bacen Jud Positivo Juntado
12/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:58

Remetido ao DJE
10/10/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:48

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:55

Petição Juntada
12/09/2024 16:27

Pedido de Habilitação Juntado
07/09/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:31

Remetido ao DJE
06/09/2024 11:52

Certidão de Análise Bacen Jud Expedida
06/09/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 16:58

Petição Juntada
19/04/2024 23:17

Suspensão do Prazo
05/03/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 09:18

Remetido ao DJE
04/03/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 08:52

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
04/03/2024 08:52

Mandado Juntado
06/02/2024 04:06

Suspensão do Prazo
30/09/2023 22:26

Mandado de Citação Expedido
29/09/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 10:38

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
06/07/2023 08:50

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 06:44

Remetido ao DJE
04/07/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 14:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/06/2023 17:11

Mandado de Citação Expedido
06/06/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 15:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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