15/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0019620-03.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 0035311-34.1996.8.26.0506) - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Orbe John Comercial Ltda - Ceras Johnson Ltda - Antonio Homero Beraldo -

Vistos.

CERAS JOHNSON LTDA (fls.76/85) e ANTÔNIO HOMERO BERALDO (fls. 86/89) embarga de declaração da sentença de fls.57/62 .

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que as petições não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo os embargantes no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação.

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2024 12:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/08/2023 16:37

Recebidos os autos da Conclusão
15/08/2023 13:03

Mudança de Magistrado
15/08/2023 00:00

Julgada improcedente a ação
13/04/2022 10:55

Recebidos os autos da Conclusão
01/04/2022 12:51

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 13:21

Autos no Prazo
19/01/2022 13:21

Recebidos os autos da Conclusão
19/01/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 16:46

Decisão
21/10/2021 13:33

Conclusos para decisão
22/09/2021 15:10

Apensado ao processo
22/09/2021 15:09

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:09

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/09/2021 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/09/2021 16:48

Processo Materializado
21/09/2021 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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