TJSP - 0001892-45.2025.8.26.0073
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Avare
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 21:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 20:28
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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17/07/2025 14:14
Conclusos para despacho
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07/07/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 15:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/07/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0001892-45.2025.8.26.0073 (processo principal 1000838-27.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique do Prado Simonassi - - Aline Craveiro da Silva Simonassi - - Gabrielle Marie do Prado Simonassi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -
Vistos.
INTIME-SE o devedor para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC).
Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC).
Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC.
Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado art. 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal.
Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se-o para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC.
Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (art. 829, § 2º), obedecendo-se á ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se o caso, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência do devedor, avaliando-se-os e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento.
Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC.
O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo.
Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários.
Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC.
Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação.
Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição.
Dito isto, INTIME-SE o devedor para que, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, e cumprimento das demais disposições.
Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário.
Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de extinção.
Opostos embargos e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação.
Não sendo este efeito requerido, intime-se o embargado para impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC).
Com ou sem impugnação, voltem conclusos para sentença.
Int. - ADV: BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) -
10/06/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 10:10
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 14:40
Conclusos para despacho
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05/06/2025 14:37
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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