TJSP - 1005840-38.2017.8.26.0079
1ª instância - 03 Civel de Botucatu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:11
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005840-38.2017.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Vistos.
Fl. 291: indefiro, por ora, a pesquisa de bens através do sistema SERPJUD, uma vez que as informações podem ser obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, inexistindo demonstração de impedimento na obtenção dos referidos dados.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SERPJUD - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a pesquisa via Serpjud para obtenção de informações de bens do agravado - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte - desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - decisão mantida - recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD.
DECISÃO DENEGATÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame 1.
Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI.
Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados.
II.
Questão em Discussão 2.
A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI.
III.
Razões de Decidir 3.
Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4.
O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5.
Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes.
IV.
Dispositivo e Tese 6.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2.
Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado.
Requeira o credor o que de direito, em termos de prosseguimento.
Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP) -
25/08/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 08:51
Indeferido o pedido
-
18/08/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 15:07
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 23:24
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1005840-38.2017.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Vistos.
Fls. 280/281: a questão já foi decidida (fl. 275), nada mais havendo, a respeito, a prover.
Eventual inconformismo deverá ser manifestado através da via adequada.
Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP) -
16/06/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 10:03
Mantida a Decisão Anterior
-
06/05/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 15:49
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2024 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 21:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 16:22
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/08/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2024 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2024 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2024 12:13
Bloqueio/penhora on line
-
11/07/2024 11:33
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 16:55
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 15:21
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/02/2024 04:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2023 11:46
Bloqueio/penhora on line
-
27/11/2023 12:23
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 15:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 08:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 21:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 09:46
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 15:21
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 15:19
Reativação de Processo Suspenso
-
26/05/2022 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2022 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2022 16:20
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2021 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 13:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2021 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2021 19:56
Bloqueio/penhora on line
-
26/08/2021 10:44
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 18:41
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2021 08:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2021 16:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2021 14:48
Juntada de Ofício
-
29/08/2020 10:30
Expedição de Certidão.
-
29/08/2020 10:30
Arquivado Provisoriamente
-
05/08/2020 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2020 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2020 17:06
Proferido Despacho
-
03/08/2020 11:14
Conclusos para despacho
-
07/07/2020 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2020 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2020 18:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2020 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2020 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2020 21:10
Decisão
-
19/05/2020 20:30
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 16:36
Conclusos para despacho
-
08/05/2020 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/04/2020 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2020 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2020 20:43
Decisão
-
01/04/2020 13:12
Conclusos para despacho
-
26/03/2020 12:59
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 22:25
Suspensão do Prazo
-
30/01/2020 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/01/2020 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2020 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2020 16:32
Decisão
-
17/01/2020 15:22
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2019 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2019 11:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2019 11:01
Juntada de Ofício
-
08/11/2019 11:01
Juntada de Ofício
-
08/11/2019 11:01
Juntada de Ofício
-
08/11/2019 11:01
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2019 17:29
Conclusos para despacho
-
03/10/2019 15:44
Conclusos para despacho
-
03/10/2019 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/08/2019 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2019 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2019 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2019 14:59
Juntada de Carta precatória
-
30/07/2019 14:56
Juntada de Ofício
-
04/06/2019 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2019 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2019 11:52
Ato ordinatório
-
04/04/2019 11:52
Expedição de Carta precatória.
-
26/03/2019 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2019 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2019 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2019 12:55
Penhora Deferida
-
12/03/2019 18:00
Conclusos para decisão
-
30/11/2018 17:59
Conclusos para despacho
-
08/11/2018 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2018 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2018 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2018 17:28
Decisão
-
06/11/2018 10:35
Conclusos para despacho
-
31/10/2018 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2018 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2018 13:37
Ato ordinatório
-
15/08/2018 17:17
Juntada de Carta precatória
-
08/06/2018 01:47
Suspensão do Prazo
-
05/06/2018 11:56
Juntada de Ofício
-
04/06/2018 19:24
Suspensão do Prazo
-
30/05/2018 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2018 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2018 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2018 10:11
Expedição de Carta precatória.
-
02/05/2018 10:48
Expedição de Certidão.
-
23/04/2018 23:43
Decisão
-
23/04/2018 16:16
Conclusos para despacho
-
02/04/2018 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2018 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2018 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2018 18:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2018 18:21
Juntada de Mandado
-
12/03/2018 18:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/02/2018 10:15
Expedição de Mandado.
-
11/12/2017 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2017 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2017 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2017 15:04
Ato ordinatório
-
09/09/2017 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2017 17:36
Expedição de Carta.
-
28/08/2017 16:50
Expedição de Certidão.
-
11/08/2017 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2017 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2017 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2017 09:52
Recebida a Petição Inicial
-
27/07/2017 09:47
Conclusos para despacho
-
26/07/2017 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2017
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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