TJSP - 1019279-19.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/07/2025 19:00
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 01:45
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/06/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 10:04
Recebido o recurso
-
24/06/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1019279-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carlos Emiliano de Moura - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.
Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.
Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.
Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.
I.
C. - ADV: EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO (OAB 460292/SP) -
16/06/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 09:13
Julgada Procedente a Ação
-
12/06/2025 08:21
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 03:11
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 16:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 14:27
Juntada de Petição de Réplica
-
14/04/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 12:33
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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14/04/2025 12:20
Conclusos para decisão
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15/03/2025 11:50
Juntada de Petição de contestação
-
14/03/2025 11:51
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 08:52
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 08:51
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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12/03/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 13:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
06/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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