TJSP - 0001605-61.2001.8.26.0352

1ª instância - 01 Cumulativa de Miguelopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS ROBERTO FIGUEIREDO TOSTA

Advogados

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

OAB: 194172/SP

CPF *15.***.*12-50

PAULO BALTAZAR FIGUEIREDO DE PAULA

OAB: 109826/SP

Terceiro

Partes

NAIM MIGUEL NETO - PREFEITO MUNICIPAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001605-61.2001.8.26.0352 (352.01.2001.001605) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Luis Roberto Figueiredo Tosta -

    Vistos.

    Considerando que fora cumprida a obrigação, conforme noticiado pela parte adversa - fls.732/733.

    Instado a se manifestar, o il.

    Representante Ministerial anuiu a pretensão, conforme parecer acostado às fls.750.

    Ante o exposto, julgo extinto a presente demanda com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Custas na forma da lei.

    Após, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

    P.I.C - ADV: CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), PAULO BALTAZAR FIGUEIREDO DE PAULA (OAB 109826/SP)

  • 10/06/2025 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 09:31

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 27/05/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2025 09:06

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 08:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2024 19:11

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 15:10

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2024 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 21:18

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2024 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 21:32

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 09:26

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2024 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2024 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 15:32

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/06/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 16:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2023 14:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2023 12:33

    Autos no Prazo

  • 24/03/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 13:03

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2023 13:15

    Autos no Prazo

  • 31/10/2022 10:19

    Autos no Prazo

  • 31/10/2022 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 08:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 10:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2022 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/06/2022 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 15:10

    Autos no Prazo

  • 09/03/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2020 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2020 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2020 02:45

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2020 13:57

    Autos no Prazo

  • 09/03/2020 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2020 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2020 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 13:35

    Autos no Prazo

  • 26/09/2019 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2019 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2019 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2019 18:01

    Autos no Prazo

  • 05/02/2019 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 15:46

    Autos no Prazo

  • 14/09/2018 14:55

    Autos no Prazo

  • 14/08/2018 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2018 14:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2018 14:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2018 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2018 14:08

    Proferido Despacho

  • 27/07/2018 14:06

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2018 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2018 05:26

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2018 17:36

    Autos no Prazo

  • 23/04/2018 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2018 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2018 09:28

    Proferido Despacho

  • 10/04/2018 16:32

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2018 13:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2018 13:58

    Serventuário

  • 04/04/2018 11:35

    Proferido Despacho

  • 08/02/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 15:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2018 12:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/02/2018 14:15

    Serventuário

  • 06/02/2018 08:57

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2018 08:56

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2018 17:32

    Autos no Prazo

  • 24/01/2018 15:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2017 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2017 14:02

    Serventuário

  • 14/11/2017 14:21

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2017 15:05

    Serventuário

  • 31/10/2017 14:42

    Autos no Prazo

  • 31/10/2017 12:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2017 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2017 13:51

    Serventuário

  • 24/10/2017 11:05

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2017 14:57

    Serventuário

  • 11/10/2017 14:29

    Serventuário

  • 05/10/2017 12:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2017 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2017 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2017 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 11:20

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2017 11:20

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2017 11:19

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2017 11:19

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2017 11:19

    Decisão

  • 02/10/2017 15:15

    Mudança de Classe Processual

  • 27/09/2017 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2017 16:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/09/2017 13:34

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 16:28

    Serventuário

  • 30/08/2017 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2017 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/08/2017 17:31

    Serventuário

  • 23/08/2017 16:01

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2017 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2017 09:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2017 16:53

    Autos no Prazo

  • 10/08/2017 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2017 15:38

    Proferido Despacho

  • 06/07/2017 13:35

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 18:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2017 10:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/07/2017 15:41

    Serventuário

  • 04/07/2017 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2017 13:23

    Autos no Prazo

  • 26/06/2017 16:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/05/2017 09:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 29/05/2017 14:59

    Autos no Prazo

  • 25/05/2017 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2017 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2017 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2017 18:23

    Proferido Despacho

  • 17/05/2017 15:44

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 13:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2017 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2017 15:59

    Serventuário

  • 15/05/2017 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2017 14:04

    Serventuário

  • 20/04/2017 16:20

    Autos no Prazo

  • 20/04/2017 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2017 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2017 13:30

    Proferido Despacho

  • 29/03/2017 15:33

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 13:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2017 13:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/03/2017 16:50

    Serventuário

  • 24/03/2017 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2017 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2017 11:31

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2017 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2017 11:38

    Proferido Despacho

  • 16/03/2017 14:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 15:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2017 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2017 17:36

    Serventuário

  • 02/12/2016 11:59

    Autos no Prazo

  • 02/12/2016 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2016 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2016 10:07

    Proferido Despacho

  • 30/11/2016 10:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2016 17:14

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2016 17:32

    Serventuário

  • 08/11/2016 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 15:30

    Autos no Prazo

  • 07/07/2016 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2016 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2016 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2016 09:45

    Proferido Despacho

  • 23/06/2016 15:03

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 13:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2016 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2016 14:50

    Serventuário

  • 19/06/2016 10:47

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2016 15:26

    Serventuário

  • 09/06/2016 14:27

    Autos no Prazo

  • 03/03/2016 15:56

    Autos no Prazo

  • 03/03/2016 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2016 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2016 15:57

    Proferido Despacho

  • 18/02/2016 15:24

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2016 14:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2016 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/02/2016 13:26

    Serventuário

  • 12/02/2016 14:58

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2016 16:27

    Serventuário

  • 25/12/2015 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2015 14:12

    Autos no Prazo

  • 29/11/2015 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2015 09:22

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2015 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2015 17:02

    Serventuário

  • 13/11/2015 09:07

    Autos no Prazo

  • 12/11/2015 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2015 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2015 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2015 15:01

    Proferido Despacho

  • 16/10/2015 14:25

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 13:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2015 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2015 14:41

    Autos no Prazo

  • 08/10/2015 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2015 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2015 15:41

    Serventuário

  • 05/09/2015 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/08/2015 13:42

    Autos no Prazo

  • 22/06/2015 10:52

    Autos no Prazo

  • 22/06/2015 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2015 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2015 13:20

    Autos no Prazo

  • 09/04/2015 16:52

    Autos no Prazo

  • 24/02/2015 15:55

    Autos no Prazo

  • 24/02/2015 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2015 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2015 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2015 16:25

    Proferido Despacho

  • 30/01/2015 13:49

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2015 10:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2015 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2015 15:40

    Autos no Prazo

  • 26/01/2015 09:56

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2015 15:26

    Serventuário

  • 17/11/2014 15:45

    Autos no Prazo

  • 17/11/2014 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2014 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2014 15:23

    Juntada de Ofício

  • 03/11/2014 16:28

    Serventuário

  • 09/10/2014 13:59

    Autos no Prazo

  • 09/10/2014 13:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2014 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2014 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2014 18:41

    Autos no Prazo

  • 13/08/2014 18:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2014 13:11

    Autos no Prazo

  • 11/03/2014 18:25

    Autos no Prazo

  • 15/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2013 13:54

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2013 00:00

    Decisão

  • 21/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/08/2013 11:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2013 00:00

    Decisão

  • 13/08/2013 09:28

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/08/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2012 15:55

    Recebimento de Carga

  • 19/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2012 09:53

    Carga Outro

  • 13/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2011 11:20

    Recebimento de Carga

  • 19/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2011 13:26

    Carga Outro

  • 06/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2011 16:30

    Recebimento de Carga

  • 24/08/2011 14:36

    Carga ao Advogado

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2011 16:25

    Recebimento de Carga

  • 12/07/2011 10:14

    Carga ao Advogado

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/04/2011 12:53

    Recebimento de Carga

  • 08/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2011 09:52

    Carga Outro

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2011 14:07

    Recebimento de Carga

  • 24/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 12:46

    Carga Outro

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2010 14:42

    Recebimento de Carga

  • 16/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2010 09:07

    Carga Outro

  • 09/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/11/2008 09:24

    Recebimento de Carga

  • 24/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2008 10:58

    Carga Outro

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2008 09:55

    Recebimento de Carga

  • 17/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2008 09:33

    Carga Outro

  • 14/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/07/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2008 09:42

    Recebimento de Carga

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 04/07/2008 09:44

    Carga Outro

  • 04/07/2008 09:37

    Recebimento de Carga

  • 03/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/07/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2008 10:23

    Carga Outro

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2008 00:00

    Aguardando certidão

  • 24/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2008 14:04

    Recebimento de Carga

  • 11/04/2008 10:02

    Carga Outro

  • 11/04/2008 09:51

    Recebimento de Carga

  • 10/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2008 12:33

    Carga Outro

  • 26/03/2008 12:33

    Recebimento de Carga

  • 24/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2008 12:22

    Carga Outro

  • 12/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/01/2008 09:06

    Recebimento de Carga

  • 17/01/2008 10:02

    Carga Outro

  • 15/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/01/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/01/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2007 10:54

    Recebimento de Carga

  • 28/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2007 12:50

    Carga Outro

  • 29/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2007 13:50

    Carga Outro

  • 03/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/04/2007 00:00

    Aguardando Cumprimento de Acordo

  • 25/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2007 16:35

    Carga Outro

  • 10/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/04/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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