25/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000446-34.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Reginaldo Teixeira Martins - Município de Aparecida D"Oeste - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Reginaldo Teixeira Martins em face do Município de Aparecida d'Oeste, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o abono de permanência desde a data em que ocorrera a implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria especial, logo, a partir de agosto/2020, mas somente até a data em que havia previsão em lei municipal para o pagamento do mencionado benefício, isto é, até a entrada em vigor da LCM nº 117/2021, com atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021, e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), LAURA SOLFA DENAMI (OAB 471271/SP)
10/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 10:53

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:02

Conclusos para despacho
31/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/05/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 21:12

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:11

Concedida a gratuidade da justiça
16/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 09:53

Não confirmada a citação eletrônica
08/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:45

Expedição de Mandado.
08/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
06/04/2025 22:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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