23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003916-94.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença por Acidente em Serviço - Kaique Ricardo Santos Sá - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Feito nº 2024/001685

Vistos.

Ciência as partes do retorno destes autos do Egrégio Colégio Recursal.

Em face da ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de apostilamento e providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Referido prazo se deve a grande quantidade de ações propostas contra a requerida.

Fica a parte autora intimada, de que deverá providenciar a impressão e entrega diretamente à repartição que encontra-se lotado, juntando-se, posteriormente, comprovante do recebimento da certidão.

Sendo a parte autora funcionária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhe-se cópia da petição inicial, da sentença (e v.

Acórdão, se for o caso), da certidão de trânsito em julgado e da senha do processo ao correio eletrônico [email protected] solicitando providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, como acima mencionado, servindo este de ofício, sem necessidade de emissão da certidão para fins de apostilamento.

Comprovado o apostilamento, providencie a serventia o arquivamento da ação de conhecimento com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente", em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte autora, prosseguir em autos próprios de incidente de cumprimento de sentença. - ADV: BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA (OAB 509090/SP), LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI (OAB 246319/SP)
10/05/2025 07:06

Expedido certidão
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 13:01

Expedido certidão
29/04/2025 11:40

Prazo Intimação - 15 Dias
29/04/2025 10:53

Documento Finalizado
28/04/2025 20:07

Acórdão Registrado
28/04/2025 17:43

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/04/2025 17:43

Julgado Virtualmente
24/04/2025 13:09

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 10:06

Conclusão ao Relator
17/03/2025 08:27

Expedido certidão
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:36

Expedido certidão
06/03/2025 14:10

Expedido Termo
06/03/2025 13:08

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 13:03

Distribuição por Sorteio
05/03/2025 16:05

Processo Cadastrado
28/02/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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