TJSP - 1003073-40.2025.8.26.0663
1ª instância - 01 Civel de Votorantim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1003073-40.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Fidelis de Oliveira - "
Vistos.
A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD/SNIPER e outros sistemas disponíveis, e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé.
Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de ser considerado, desde logo, indeferido o pedido de justiça gratuita.
No mesmo prazo, poderá a parte providenciar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais necessárias ao regular andamento ao feito, especialmente as necessárias à citação (taxa postal ou diligências de oficial de justiça, conforme o caso), sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c.
Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0.
Int.". - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG) -
16/06/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 14:59
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 23:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001968-43.2021.8.26.0224
Industria e Comercio de Pecas Mrs Ltdain...
Transportadora Colatinense LTDA
Advogado: Rafael Agostinelli Mendes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2015 18:23
Processo nº 0005302-54.2024.8.26.0362
Gracielle Marques Figueirinha
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Edson Aparecido Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/12/2023 11:06
Processo nº 1531492-82.2020.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097
Bruna Alcale Alves de Abreu
Advogado: Adilson Jose Vieira Pinto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/10/2022 16:00
Processo nº 1028429-20.2023.8.26.0562
Bianca Menezes Marinho
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Advogado: Tagide Cangiano de Souza
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/06/2024 11:26
Processo nº 1028429-20.2023.8.26.0562
Bianca Menezes Marinho
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/10/2023 14:08