01/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1602362-23.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rcg Industria Metalurgica Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para DECLARAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (prescrição intercorrente) e no descumprimento da ordem judicial de fls. 12, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (quanto à prescrição).

Declaro PREJUDICADO o pedido de bloqueio formulado à fl. 162.

Após o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO o DESBLOQUEIO dos valores constritos via SISBAJUD (conforme detalhamento de fls. 163/167).

Em razão do princípio da causalidade, condeno a Exequente (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor das CDAs objeto da execução R$ 235.665,39 em 12/2017), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do CPC.

A Fazenda Pública é isenta de custas (art. 39 da Lei nº 6.830/80).

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO (OAB 228126/SP)
18/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
17/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
17/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 20:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
14/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
10/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/08/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 19:57

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
29/07/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 20:28

Bloqueio/penhora on line
19/04/2023 16:43

Conclusos para decisão
09/10/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 10:16

Expedição de Certidão.
24/09/2021 17:15

Expedição de Certidão.
24/09/2021 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2020 14:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
19/07/2020 09:52

Expedição de Certidão.
08/07/2020 18:37

Expedição de Certidão.
08/07/2020 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2018 15:05

Expedição de Carta.
29/01/2018 15:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2018 13:26

Conclusos para decisão
04/12/2017 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500673-40.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Raimundo Teixeira Holanda

Advogado: Isabel Cristina Palma Bebiano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2025 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1000663-49.2024.8.26.0176

Centro de Idiomas Embuense LTDA

Naylsa de Souza Silva

Advogado: Andrea Leguth

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1003658-86.2020.8.26.0269

Tania Regina Isaac Giordani

Jose Izaque

Advogado: Paulo Rubens Soares Hungria Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1010591-20.2025.8.26.0554

Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/Sp

Abc Importx LTDA

Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2025 06:31

Exibir Processo

Processo nº 1004928-34.2024.8.26.0002

Bmw Financeira S.A - Credito, Financiame...

Alessandra Coser Guimaraes

Advogado: Ariosmar Neris

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2024 14:18

Exibir Processo