08/07/2025 14:51

Juntada de Ofício
02/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:08

Expedição de Ofício.
01/07/2025 16:08

Expedição de Ofício.
01/07/2025 16:08

Expedição de Ofício.
01/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:05

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
01/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500049-08.2025.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS RONI PARIS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu VINÍCIUS RONI PARIS, como incurso no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data dos crimes.

O réu não poderá apelar em liberdade.

Recomende-se-o no estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido.

Para fins de proibição do benefício do livramento condicional, nos termos do artigo 44, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/06 (Art. 44.

Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único.

Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico), fica consignado que o réu é reincidente específico (Processo n.º 1500066-05.2022.8.26.0140, na certidão de fls. 34/35).

Com fundamento no artigo 63 da Lei n.º 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União do valor em dinheiro apreendido nos autos (fl. 12).

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao necessário para a sua transferência ao FUNAD.

Quanto aos demais objetos apreendidos nos autos (fls. 12), tratando-se de objetos relacionados ao crime de tráfico, determino o seu encaminhamento para destruição também após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

P.I.C. - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)
16/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/06/2025 16:05

Guia Eletrônica Enviada
04/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:16

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:46

Expedição de Ofício.
04/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
03/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:41

Expedição de Ofício.
30/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:08

Juntada de Mandado
06/05/2025 03:37

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:04

Mantida a Prisão Preventiva
22/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:13

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:13

Expedição de Ofício.
16/04/2025 13:29

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 09:23

Juntada de Mandado
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:54

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:41

Recebida a denúncia
01/04/2025 14:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
01/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:08

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 22:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 08:53

Juntada de Mandado
13/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:12

Expedição de Ofício.
13/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:08

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:53

Evoluída a classe de 280 para 300
12/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Denúncia
11/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:08

Juntada de Ofício
05/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 10:46

Recebidos os autos do Outro Foro
27/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
25/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
25/01/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 11:17

Expedição de Mandado.
25/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 11:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2025 11:08:57, 1ª Vara Criminal.
25/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 08:33

Juntada de Certidão
25/01/2025 08:33

Juntada de Certidão
25/01/2025 01:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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