TJSP - 1000197-30.2025.8.26.0270
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itapeva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 08:14
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000197-30.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Nilton Almeida Camargo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento em pecúnia de 90 dias de licença-prêmio ao autor, com atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data da última remuneração até a data da citação, quando então será aplicada exclusivamente a SELIC, que contém atualização monetária e juros de mora.
Tendo em vista que o valor devido é apurável por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação, na esteira do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Esta sentença valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais.
Sentença registrada.
Publique-se.
Intime-se o ente público via portal. - ADV: RENÉ NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43208/SP) -
16/06/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:31
Julgada Procedente a Ação
-
28/04/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 22:52
Juntada de Petição de Réplica
-
25/03/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 07:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2025 09:08
Juntada de Petição de contestação
-
08/02/2025 08:07
Expedição de Certidão.
-
08/02/2025 08:07
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 12:53
Mudança de Magistrado
-
21/01/2025 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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