17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019571-81.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Alessandro dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.

NATUREZA TEMPORÁRIA.

PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS.

ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1.

O POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU TEMPORARIAMENTE PARA OUTRA OPM, NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PRESENCIAL, TEM O DIREITO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE DE 50% DO VENCIMENTO MENSAL, COM A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO. 2.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL SOB Nº 0000074-85.2023.8.26.9043.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Munhoz da Silva (OAB: 486132/SP)
27/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
08/12/2024 06:39

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:59

Distribuído por sorteio
26/11/2024 09:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/11/2024 13:56

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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