TJSP - 1021628-76.2024.8.26.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021628-76.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julia Graciela Jesus da Silva - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1.

A AUTORA ALEGA QUE FOI COBRADA INDEVIDAMENTE POR SERVIÇOS QUE NÃO CONTRATOU, E QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR CONTA DESSA DÍVIDA INEXISTENTE. 2.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SERVIÇOS PELA AUTORA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDO ENSEJA DANO MORAL, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO.

A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, AO LANÇAR INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO, CAUSOU PREJUÍZOS CONCRETOS À SUA HONRA E IMAGEM, INCLUINDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 3.

RECURSO DA AUTORA, PEDINDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REPARO DIANTE DO CASO CONCRETO.

MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariadne de Andrade Pereira (OAB: 299806/SP) - Djiane Silva de Araujo (OAB: 446776/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP)