17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031164-75.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rita de Cássia Pereira de Brito - Recorrido: Confecções Caedu Ltda e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AUTORA É ADVOGADA, PROFISSÃO QUE, POR PRESUNÇÃO, A INSERE NA CLASSE MÉDIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

DECLARAÇÃO DE POBREZA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA: A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO BASTA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO.

PARÂMETROS DE RENDA ADOTADOS: APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL NA ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL: NÃO APRESENTADA QUALQUER EVIDÊNCIA QUE DEMONSTRE A RENDA MENSAL FAMILIAR DENTRO DOS LIMITES EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CASSADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E DECLARADA A DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rita de Cássia Pereira de Brito (OAB: 392154/SP) (Causa própria) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ)
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 16:05

Prazo
27/05/2025 12:52

Documento Finalizado
26/05/2025 22:16

Despacho
26/05/2025 06:24

Conclusão ao Relator
14/05/2025 22:15

Juntada de Petição
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:03

Expedido Termo
23/04/2025 10:07

Distribuição por Sorteio
22/04/2025 09:58

Processo Cadastrado
16/04/2025 14:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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