TJSP - 1037039-26.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037039-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sidnea Garcia Soares - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. -  DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA QUE SEJA ENQUADRADA NO NÍVEL V A PARTIR DE 01/06/2021 E NO NÍVEL VI A PARTIR DE 01/06/2024.

A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E PELO DECRETO Nº 63.471/2018, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E NO ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018.  A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR ANUALMENTE O PROCESSO DE PROGRESSÃO NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL V A PARTIR DE 01/06/2021 E PARA O NÍVEL VI A PARTIR DE 01/06/2024. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019674-16.2022.8.26.0344, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiano Alves Moreira (OAB: 333920/SP)