TJSP - 1037574-52.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037574-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. - Recorrido: Valdir Ziroldo - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA, PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E A CONTRATAÇÃO REALIZADA.

VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE.

ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENAÇÃO MATERIAL CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA, AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECER A POSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB: 256771/SP)