TJSP - 1049936-47.2024.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049936-47.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Rosa Maria Lisbôa dos Santos - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

TELEFONIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HIPÓTESE FÁTICA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SINAL DE INTERNET E DEMORA INJUSTIFICADA DE PORTABILIDADE DA LINHA DE TELEFONE FIXO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENADA A RÉ A REESTABELECER O SERVIÇO DE INTERNET FIBRA E PROCEDER À INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, CONDENADA A REQUERIDA, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

RECURSO DA RÉ.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

PRELIMINAR AFASTADA, PORQUANTO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRIDA EM 27.08.2024.

QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS.

FALHA NO FORNECIMENTO DE SINAL DE INTERNET.

DOCUMENTOS COLACIONADOS À EXORDIAL QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA FÁTICA DA AUTORA.

MENSAGENS ENCAMINHADAS PELA RÉ A PROPÓSITO DA PENDÊNCIA DE AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA (FLS. 46).

TELA SISTÊMICA JUNTADA PELA RÉ A FLS. 68 INCAPAZ DE DERRUIR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE AUTORA, PORQUANTO ACOMPANHADA DO MERO DETALHAMENTO DE FLS. 69, O QUAL NÃO DEMONSTRA, COM PRECISÃO, O PERÍODO DE FORNECIMENTO REGULAR DO SINAL DE INTERNET, COMO SERIA DE SE EXIGIR DA RÉ, EM CENÁRIO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PORTABILIDADE DA LINHA FIXA.

ARGUIÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DOADORA PELO NÃO IMPLEMENTO DA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INEXORÁVEL CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EM NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E IMEDIATO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERPETRADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDO O DUPLO ESCOPO, COMPENSATÓRIO/PUNITIVO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Rosa Maria Lisbôa dos Santos (OAB: 144432/SP)