17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080202-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dionizio Bueno Claro - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL.

UNESP.

ABONO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

CONSECTÁRIOS DE MORA CORRETAMENTE CALCULADOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nilce Bueno Claro Natarelli (OAB: 264584/SP)
10/04/2025 15:00

Conclusão ao Relator
10/04/2025 14:56

Conclusão ao Relator
21/03/2025 06:52

Expedido certidão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 15:46

Juntada de Petição
10/03/2025 12:18

Expedido certidão
10/03/2025 12:11

Expedido Termo
10/03/2025 10:54

Expedido Termo de Intimação
10/03/2025 10:28

Distribuição por Sorteio
07/03/2025 09:17

Processo Cadastrado
06/03/2025 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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