TJSP - 1091524-18.2024.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091524-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Ebe Ângela Reis - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORA CORRENTISTA DO BANCO RÉU QUE COMPARECEU À AGÊNCIA FÍSICA E REALIZOU SAQUE DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS).

AO SAIR DO BANCO, PAROU EM UMA LANCHONTE PARA COMPRA DE ÁGUA E AO PRETENDER REALIZAR O PAGAMENTO, VERIFICOU A AUSÊNCIA DE SEU CARTÃO.

RETORNANDO À AGÊNCIA, SOLICITOU A EMISSÃO DE EXTRATO BANCÁRIO, VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE DOIS SAQUES IMEDIATOS AO SEU NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E R$1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), POR ELA DESCONHECIDOS.

CONTESTAÇÃO À TRANSAÇÃO POR ELA NÃO REALIZADA E ABERTURA DE SINISTRO EM RELAÇÃO À CORRÉ SEGURADORA.

NEGATIVA DE RESSARCIMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 479 DO SJT.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS A RESTITUÍREM À AUTORA O VALOR DAS TRANSAÇÕES NO IMPORTE DE R$3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS), AFASTANDO O DANO MORAL.

IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.

AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Evandro Moreira (OAB: 198984/SP)