17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005559-69.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jesus Borges Carvalho Junior -

Vistos.

O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc.

II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos.

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP)
11/05/2025 06:52

Expedido certidão
11/05/2025 06:52

Expedido certidão
06/05/2025 00:00

Publicado em
03/05/2025 08:30

Expedido certidão
03/05/2025 08:30

Expedido certidão
30/04/2025 11:31

Expedido certidão
30/04/2025 11:30

Expedido certidão
30/04/2025 11:29

Prazo Intimação - 15 Dias
30/04/2025 10:42

Documento Finalizado
29/04/2025 14:35

Despacho
29/04/2025 14:31

Expedido certidão
26/04/2025 14:35

Juntada de Petição
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 16:19

Expedido certidão
22/04/2025 16:19

Expedido certidão
22/04/2025 16:13

Prazo Intimação - 15 Dias
22/04/2025 12:15

Documento Finalizado
17/04/2025 20:03

Acórdão Registrado
16/04/2025 20:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
16/04/2025 20:19

Julgado Virtualmente
05/04/2025 08:21

Expedido certidão
05/04/2025 08:21

Expedido certidão
02/04/2025 10:09

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 09:52

Conclusão ao Relator
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 14:22

Expedido certidão
25/03/2025 14:21

Expedido certidão
25/03/2025 13:37

Expedido Termo
25/03/2025 13:00

Expedido Termo de Intimação
25/03/2025 11:55

Distribuição por Sorteio
24/03/2025 14:27

Processo Cadastrado
21/03/2025 11:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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